Assinatura de contratos online: como funciona, os tipos e a validade
Na assinatura de contratos online, o contrato vai por um link, cada pessoa abre no celular ou no computador, confere o texto e assina, e o documento volta assinado para todos. Tem validade jurídica: a MP 2.200-2/2001 aceita qualquer meio que comprove a autoria e a integridade do documento, desde que as partes aceitem. A Lei 14.063/2020 divide a assinatura em simples, avançada e qualificada, que é a feita com certificado digital ICP-Brasil.
Sexta, 10h. A Juliana Martins aprovou pelo WhatsApp a cozinha em L com ilha, de R$ 41.000, e quer começar. O contrato está impresso na mesa da Carla, na marcenaria, e a Juliana só consegue passar lá no sábado da semana seguinte. Enquanto o papel espera, a entrada de R$ 12.300 não cai e o prazo de 45 dias úteis, que no contrato conta a partir da assinatura, não começa.
Abaixo estão como funciona a assinatura de contratos online, por que ela tem validade, os três tipos de assinatura da Lei 14.063/2020, o certificado digital ICP-Brasil, a conta do tempo na cozinha da Juliana, quem precisa assinar e como assinar um contrato em PDF.
Como funciona a assinatura de contratos online?
O contrato vai por um link, cada pessoa abre no celular ou no computador, confere o texto e assina, e o documento volta assinado para todos. Ninguém imprime, ninguém escaneia e ninguém precisa ir até a marcenaria ou a loja. O caminho é quase sempre este:
- Feche o texto antes. Projeto, ambientes, valor, parcelas e prazo iguais aos da proposta aprovada. Mudar depois de enviado obriga a mandar de novo.
- Gere o contrato a partir do seu modelo. Com os dados do cliente e do pedido, sem campo em branco.
- Cadastre quem assina. Nome, CPF ou CNPJ e o contato de cada pessoa, o WhatsApp ou o e-mail por onde ela vai receber o link.
- Envie. Cada pessoa recebe o próprio link e assina na tela do celular ou do computador.
- Acompanhe até a última assinatura. O contrato só está completo quando todos assinam.
- Guarde o arquivo assinado. Junto com o pedido, para achar quando precisar.
O que faz a assinatura valer não é o desenho do nome na tela. É conseguir mostrar, se um dia houver discussão, quem assinou e que o texto assinado é o mesmo que foi enviado.
A assinatura não é o rabisco na tela. É a prova de quem aceitou e de que o texto não mudou depois.
Contrato assinado online tem validade jurídica?
Tem. A Medida Provisória 2.200-2, de 2001, diz no artigo 10 que os documentos eletrônicos são documentos públicos ou particulares para todos os fins legais. A mesma MP separa dois casos:
- Com certificado digital ICP-Brasil (parágrafo 1º). As declarações do documento se presumem verdadeiras em relação a quem assinou.
- Com outro meio (parágrafo 2º). Vale outra forma de comprovar a autoria e a integridade do documento, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que as partes aceitem como válida ou que a pessoa a quem o documento for apresentado aceite.
No contrato da cozinha, é o segundo caso que conta. Quando a Juliana assina pelo link, ela aceita aquela forma de assinar. Para não deixar dúvida, ponha no contrato uma cláusula dizendo que as partes concordam com a assinatura eletrônica.
Valem os mesmos cuidados do papel: quem assina precisa ser quem aparece no contrato, e o texto assinado precisa ser o que foi combinado. As cláusulas que protegem a marcenaria estão no modelo de contrato de marcenaria.
Quais são os tipos de assinatura eletrônica?
São três, pela Lei 14.063/2020: simples, avançada e qualificada. O artigo 4º da lei separa os tipos pelo nível de confiança sobre a identidade de quem assinou e sobre a vontade dele, e a qualificada é a de nível mais alto.
| Tipo | O que a lei diz (art. 4º) | O que isso quer dizer |
|---|---|---|
| Simples | Permite identificar quem assinou, ou associa dados da pessoa ao documento | A pessoa é identificada, por exemplo, pelo nome e pelo contato para onde o link foi |
| Avançada | Usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, aceito pelas partes | Fica ligada a uma pessoa só, sob o controle dela, e qualquer mudança no documento depois de assinado aparece |
| Qualificada | Usa certificado digital, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2 | É a feita com certificado digital ICP-Brasil |
A Lei 14.063/2020 trata da assinatura eletrônica nas interações com o poder público, e é nela que estão os três tipos. Entre a marcenaria e o cliente, a regra é a da MP 2.200-2: os três valem quando as partes aceitam a forma de assinar. O que muda de um para o outro é o trabalho para provar quem assinou.
Assinatura eletrônica é o nome geral, que vale para os três tipos. Assinatura digital é como muita gente chama a qualificada, a feita com certificado digital. Toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda eletrônica é digital.
O que é o certificado digital ICP-Brasil e quem precisa dele?
É uma identidade eletrônica emitida por uma autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A MP 2.200-2 criou a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos. A Lei 14.063/2020 define o certificado digital como o atestado eletrônico que liga os dados de validação da assinatura a uma pessoa ou a uma empresa.
- e-CPF e e-CNPJ. O primeiro é da pessoa. O segundo é da empresa.
- A1 e A3. O A1 é um arquivo instalado no computador. O A3 fica num cartão ou num token, que você conecta ao computador.
- É comprado de uma certificadora. Ela confere a identidade de quem compra antes de emitir, e o certificado tem prazo de validade.
- A chave é só sua. Pela MP, o titular tem o controle exclusivo da chave de assinatura. Não empreste o certificado nem a senha dele para ninguém da equipe.
Na marcenaria, o e-CNPJ costuma aparecer por outros motivos, como a nota fiscal eletrônica, e pode servir para a empresa assinar. Para o cliente que compra uma cozinha, ele não é obrigatório. Exigir certificado digital de quem não tem um trava a assinatura, e o certificado é pago.
Quanto tempo leva para assinar o contrato de uma cozinha?
Minutos, quando o contrato vai por link. Dias, quando depende do papel. Veja a cozinha da Juliana, com números de exemplo. São R$ 41.000 em três etapas: R$ 12.300 de entrada, R$ 16.400 no início da produção e R$ 12.300 na entrega. O contrato diz que a entrada vence na assinatura e que o prazo de 45 dias úteis conta a partir dela.
| No papel | Online | |
|---|---|---|
| Envio do contrato | Impresso na sexta, às 10h | Link no WhatsApp na sexta, às 10h05 |
| Assinatura da cliente | No sábado da semana seguinte, na marcenaria | Na sexta, às 10h17, pelo celular |
| Tempo até a assinatura | 8 dias | 12 minutos |
| Entrada de R$ 12.300 | Cai 8 dias depois | Pode ser cobrada no mesmo dia |
| Começo do prazo de 45 dias úteis | 8 dias depois | No mesmo dia |
São 8 dias com R$ 12.300 fora do caixa e a entrega 8 dias mais longe, sem nenhum dia a mais de trabalho. E a conta se repete a cada mudança: se a medição muda o projeto, o novo valor e o novo prazo vão num termo aditivo de contrato, que também é assinado por link.
Como assinar contratos online na Calcme?
Pelo Assiname, a assinatura eletrônica da Calcme, com validade jurídica. O contrato sai do pedido, já com os dados do cliente, vai pelo WhatsApp ou por e-mail e volta assinado pelo celular. A tela abaixo mostra o contrato da cozinha de R$ 41.000 saindo do pedido e voltando assinado pela Juliana.
Você acompanha quem já assinou, e quem ainda não assinou recebe lembrete automático. Os modelos são os da sua empresa: o contrato de venda, o aditivo, o contrato com um parceiro. Cada modelo tem as variáveis do pedido, como cliente, valor, parcelas e prazo, e o documento sai preenchido. O modelo é seu, e você responde pelo conteúdo dele. Peça para o seu advogado revisar. A tela abaixo é o contrato de uma loja com a designer parceira, saído de um modelo com variáveis e assinado pelo celular.
Quem precisa assinar o contrato da marcenaria?
Quem aparece no contrato: a assinatura do contratante e do contratado. Na venda de móveis, o contratante é o cliente que compra, e a contratada é a marcenaria ou a loja, que assina por quem pode representar a empresa. A diferença entre os dois papéis está em contratante e contratada.
- Casal que compra junto. Se os dois aparecem como contratantes, os dois assinam, cada um no próprio link.
- Empresa cliente, como uma construtora. Assina quem tem poder para isso, pelo contrato social ou por uma procuração.
- A sua empresa. Assina o sócio que administra ou quem tem procuração para assinar contratos.
- Arquiteto ou designer. Assina quando é parte do contrato, como no contrato de parceria ou de prestação de serviço.
Antes de enviar, confira o nome e o CPF de cada pessoa com o documento dela. Um link mandado para o número errado é um contrato assinado pela pessoa errada.
Como assinar um contrato em PDF?
De três jeitos, conforme a assinatura que você vai usar:
| Jeito | O que precisa | Quando usar |
|---|---|---|
| Plataforma de assinatura eletrônica | O PDF e o contato de cada pessoa | Contrato com cliente, aditivo e contrato com parceiro |
| Certificado digital ICP-Brasil | O certificado A1 ou A3 e um programa que assine PDF com certificado | Quando a outra parte exige assinatura qualificada |
| Assinador gratuito do gov.br | A conta gov.br de cada pessoa | Quando cada um assina o próprio arquivo, sem plataforma |
Três cuidados com o arquivo, em qualquer um dos jeitos:
- Assine a versão final. Com o projeto e o memorial juntos no mesmo PDF ou citados no contrato.
- Não mexa no PDF depois de assinado. Editar, comprimir ou salvar de novo pode quebrar a assinatura. Guarde o arquivo original.
- Imagem da assinatura colada é a prova mais fraca. A imagem não mostra quem colou nem se o texto mudou depois.
Para conferir se uma assinatura que chegou em PDF vale, o passo a passo no portal do governo está em como validar assinatura digital em PDF.
Perguntas frequentes
Contrato assinado pelo celular tem validade?
Tem, quando as partes aceitam essa forma de assinar. A Medida Provisória 2.200-2/2001 diz que os documentos eletrônicos valem para todos os fins legais e aceita outros meios de comprovar a autoria e a integridade, além do certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes. Por isso, vale pôr no contrato uma cláusula em que as partes concordam com a assinatura eletrônica.
Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?
Assinatura eletrônica é o nome geral, e assinatura digital é como se costuma chamar a feita com certificado digital ICP-Brasil, que a Lei 14.063/2020 chama de qualificada. Toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda eletrônica é digital. A assinatura por link, sem certificado, também é eletrônica.
Preciso de certificado digital para assinar contrato com o cliente?
Não. O certificado digital ICP-Brasil é obrigatório só quando a lei ou a outra parte exige assinatura qualificada. Entre a marcenaria e o cliente, vale a assinatura eletrônica que as partes aceitarem, como a feita por um link no celular.
Colar a imagem da assinatura no PDF vale?
É a forma mais fraca de assinar. A imagem colada não mostra quem colou, quando, nem se o texto mudou depois. Para contrato com cliente, use uma plataforma de assinatura eletrônica, o assinador do gov.br ou um certificado digital.
Quais são os três tipos de assinatura eletrônica?
Simples, avançada e qualificada, pelo artigo 4º da Lei 14.063/2020. A simples permite identificar quem assinou. A avançada fica ligada a uma pessoa só, sob o controle dela, e mostra qualquer mudança feita depois. A qualificada usa certificado digital ICP-Brasil e é a de nível mais alto de confiança.
Escrito por
Yuri de Miranda
CEO da Calcme. Escreve sobre gestão de marcenaria e loja de planejados, de dono pra dono.
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