Contrato de prestação de serviços MEI: o que muda para designer e arquiteto
O contrato de prestação de serviços MEI registra o serviço, o prazo, o preço e o que acontece se alguém desistir, com o CNPJ do MEI como contratado. O designer de interiores e o arquiteto não podem ser MEI e assinam como autônomos ou como empresa, mas o contrato do projeto tem as mesmas cláusulas: escopo, etapas, revisões, prazo, honorários, direitos sobre o projeto e acompanhamento de obra.
A designer entregou o layout da cozinha e da sala. O cliente pediu a quarta versão do 3D, a loja cobra o executivo com as medidas da obra, e ninguém sabe quem paga a visita para conferir a montagem. O contrato dizia só “projeto de interiores do apartamento”.
Abaixo estão quem pode ser MEI entre os profissionais que trabalham com a loja de planejados e a marcenaria, o que muda para o arquiteto, as cláusulas do contrato do projeto, com um exemplo que fecha a conta, e os cuidados quando o MEI é o marceneiro ou o montador.
O que é um contrato de prestação de serviços MEI?
É o contrato em que um microempreendedor individual se compromete a fazer um serviço para uma pessoa ou uma empresa, num prazo e por um preço. Ele diz o que será feito, o que fica de fora, quanto custa, como é pago e o que acontece se alguém desistir.
O modelo é o de qualquer prestação de serviço. Quem contrata é a contratante, e quem faz o serviço é a contratada, como explica o post sobre contratante e contratada. O que muda no MEI é o que a lei permite a ele:
- O serviço precisa estar na lista de ocupações do MEI, publicada no Portal do Empreendedor. Fora dela, a pessoa não presta aquele serviço como MEI.
- O faturamento tem teto. Em 2026, são R$ 81 mil por ano. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Para empresa, sai nota fiscal. Pela Resolução CGSN 140/2018 (art. 106), o MEI emite nota quando o serviço é para quem tem CNPJ. Para pessoa física, a nota é dispensada.
O designer de interiores e o arquiteto podem ser MEI?
Não. A lista de ocupações do MEI não tem designer de interiores, decorador de interiores nem arquiteto. O marceneiro e o montador de móveis estão nela:
| Profissional | Pode ser MEI? | Como assina o contrato |
|---|---|---|
| Designer de interiores | Não. O design de interiores (CNAE 7410-2/02) fica fora da lista | Como autônomo, com CPF, ou como empresa no Simples Nacional |
| Arquiteto | Não. A arquitetura é profissão regulamentada, com registro no CAU | Como autônomo ou como empresa, com o registro no CAU e o RRT |
| Marceneiro | Sim, como “marceneiro sob encomenda ou não, independente” (CNAE 3101-2/00) | Com o CNPJ do MEI |
| Montador de móveis | Sim, como “montador de móveis independente” (CNAE 3329-5/01) | Com o CNPJ do MEI |
A profissão do designer de interiores é reconhecida pela Lei 13.369/2016. Ela permite projetar ambientes internos, detalhar móveis, especificar materiais e gerenciar a obra do projeto de interiores, quando isso for combinado antes com quem contrata. Mexer em estrutura fica com profissional habilitado.
Se um parceiro diz que é MEI de design de interiores, peça o cartão do CNPJ e confira a ocupação. O contador da sua empresa diz como contratar o autônomo e se há imposto a reter.
O que muda no contrato do arquiteto?
O arquiteto trabalha sob a Lei 12.378/2010, que criou o CAU, e a arquitetura de interiores é uma das áreas da profissão. No contrato, isso muda três pontos:
- A qualificação traz o registro no CAU. Nome, número do registro e, se for empresa, o CNPJ e o arquiteto responsável.
- O contrato cita o RRT. O Registro de Responsabilidade Técnica é obrigatório para o trabalho do arquiteto. Pela Resolução CAU/BR 91/2014, o RRT do projeto é feito até a entrega final dos documentos ao contratante.
- A obra tem RRT próprio. Se o arquiteto também vai executar, gerenciar ou acompanhar a obra, essa atividade é registrada à parte, e o RRT da execução sai antes de a obra começar. Escreva no contrato se o acompanhamento é só visita de conferência ou gestão da obra.
O resto é igual ao contrato do designer: escopo, etapas, revisões, prazo, honorários, direitos sobre o projeto e acompanhamento de obra.
Quais cláusulas o contrato do projeto de interiores precisa ter?
Sete, uma para cada briga comum entre quem projeta, quem compra e quem fabrica:
| Cláusula | O que escrever | O que evita |
|---|---|---|
| Escopo | Os ambientes e o que entra: layout, 3D, executivo, detalhamento dos móveis, iluminação. E o que não entra | “Achei que a sala estava incluída” |
| Etapas | Briefing, levantamento, layout, 3D e executivo, com o que o cliente aprova em cada uma | Etapa que nunca fecha |
| Revisões | Quantas rodadas cabem em cada etapa e o preço da rodada extra | 3D refeito sem fim |
| Prazo | Dias úteis por etapa, contados da aprovação da etapa anterior, e o prazo do cliente para responder | Atraso que é de quem não respondeu |
| Honorários | Valor, parcelas por etapa, forma de pagamento, multa e juros de atraso | Pagamento só no fim |
| Direitos sobre o projeto | Para que obra o projeto vale, quais arquivos são entregues e quem pode alterar | Projeto repetido em outra obra |
| Acompanhamento de obra | Quantas visitas estão incluídas, o que cada uma confere e o preço da visita extra | Visita de graça toda semana |
Revisão sem limite não é cortesia. É hora de graça.
As etapas seguem o processo do projeto de móveis planejados: medição, briefing, layout, 3D, executivo e aprovação.
Combine também o formato da entrega. Para a loja ou a marcenaria que vai fabricar, o executivo precisa sair em PDF, com plantas, vistas, medidas e a revisão escrita na prancha. Na Calcme, o meX lê esse PDF prancha por prancha e monta o ambiente em 3D, com paredes e módulos no lugar, para o projetista da loja conferir antes de orçar.
Como escrever as revisões e os honorários sem prejuízo?
Com número. Um exemplo: uma loja contrata uma designer para projetar a cozinha e a sala de um cliente. Ela estima 45 horas de trabalho e cobra R$ 3.600, ou R$ 80 por hora, em três etapas:
| Etapa | Entrega | Parcela |
|---|---|---|
| 1. Briefing e layout | Planta com o layout aprovado | 30%: R$ 1.080 |
| 2. 3D | Imagens do 3D aprovadas | 40%: R$ 1.440 |
| 3. Executivo | PDF com plantas, vistas e medidas | 30%: R$ 1.080 |
O contrato inclui 2 rodadas de revisão no layout e 1 no 3D. Cada rodada a mais leva cerca de 3 horas e custa R$ 240.
O cliente pediu 4 rodadas a mais. Sem a cláusula, são 12 horas de graça: o projeto passa de 45 para 57 horas, e a hora da designer cai de R$ 80 para R$ 63. Com a cláusula, as 4 rodadas viram um aditivo de R$ 960, o projeto fecha em R$ 4.560 e a hora continua em R$ 80.
Escreva também quem pode pedir revisão: o cliente final, a loja ou os dois. Quando a loja contrata e o cliente pede, combine quem paga a rodada extra. Para a loja, a cláusula também ajuda: cada rodada tem preço e prazo, e o executivo não fica parado esperando a quinta versão do 3D.
De quem é o projeto depois de pago?
A autoria continua de quem criou. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998, art. 7º) protege projetos de arquitetura, paisagismo e cenografia como obra de quem os cria. Por isso, o contrato precisa dizer o que o cliente e a loja podem fazer com o projeto depois de pagar:
- Para que obra o projeto vale. O uso é naquele endereço. Repetir em outra obra depende de autorização.
- Quais arquivos são entregues. Só o PDF, ou também o arquivo editável do 3D.
- Quem pode alterar. A loja pode ajustar medidas depois da medição técnica, avisando quem projetou.
- Se o projeto pode ir para o portfólio e as redes sociais de quem projetou e da loja.
O acompanhamento de obra entra no preço do projeto?
Só se o contrato disser. A Lei 13.369/2016 permite ao designer gerenciar a obra do projeto de interiores, desde que isso seja ajustado antes com o contratante. Escreva:
- quantas visitas estão incluídas e quando: na medição técnica, na entrega dos móveis e na conferência da montagem, por exemplo;
- o que cada visita confere e quem recebe o relatório;
- o preço da visita extra e do deslocamento;
- quem responde por quê. Quem projetou confere o que foi desenhado. A fabricação e a montagem são da marcenaria, e o contrato de venda é entre a loja e o cliente, como no modelo de contrato de loja de móveis planejados.
E quando o MEI é o marceneiro ou o montador?
Aí o MEI é permitido, e o objeto do contrato muda: em vez de projeto, é fabricar, instalar ou montar, com o projeto executivo anexo, o material, o prazo e o preço. As cláusulas da fabricação estão no modelo de contrato de marcenaria.
Quando a loja ou a marcenaria contrata um marceneiro ou um montador MEI, três cuidados:
- Nota fiscal em cada serviço. Para quem tem CNPJ, o MEI emite nota.
- Autonomia de verdade. Se o MEI cumpre horário, recebe ordens como funcionário e só trabalha para você, a relação pode ser vista como emprego (CLT, art. 3º). O contrato trata de entregas e prazos, e não de jornada.
- INSS patronal em alguns serviços. Quando o MEI faz carpintaria, hidráulica, eletricidade, pintura ou alvenaria, a empresa que contrata recolhe 20% de contribuição previdenciária sobre o valor pago, pela Lei Complementar 123/2006 (art. 18-B). Confirme com o contador se o serviço do seu caso entra nessa lista.
Prazos reais e detalhados, pagamento por etapa e uma cláusula clara de rescisão valem para os dois lados, como em qualquer contrato de serviço.
Como fechar o contrato com o parceiro pelo celular?
Com um modelo cadastrado uma vez. No Assiname, a loja ou a marcenaria cadastra o seu modelo de contrato de prestação de serviço para os parceiros, como o arquiteto, o designer e o montador, e marca onde entram os dados que mudam: nome, documento, ambientes, honorários e prazo. O parceiro recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail e assina pelo celular, sem instalar aplicativo. O envio, a abertura e cada assinatura ficam registrados com data e hora.
Quando o cliente pede uma rodada a mais, a mudança vira um aditivo, assinado do mesmo jeito.
Perguntas frequentes
Designer de interiores pode ser MEI?
Não. A lista de ocupações do MEI não tem designer nem decorador de interiores, e o design de interiores (CNAE 7410-2/02) fica de fora. O designer assina o contrato como autônomo ou como empresa no Simples Nacional.
Arquiteto pode ser MEI?
Não. A arquitetura é profissão regulamentada, com registro obrigatório no CAU, e não está na lista do MEI. O arquiteto contrata como autônomo ou como empresa e registra o RRT do trabalho.
Quem do setor de móveis pode ser MEI?
O marceneiro, como “marceneiro sob encomenda ou não, independente”, e o montador, como “montador de móveis independente”. Os dois emitem nota fiscal quando o serviço é para uma empresa.
Quantas revisões colocar no contrato do projeto?
As que cabem no preço, com o valor da rodada extra escrito. No exemplo do post, são 2 rodadas no layout e 1 no 3D, e cada rodada a mais custa R$ 240. Assim, o pedido a mais vira aditivo, e não hora de graça.
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81 mil por ano em 2026. Pela Lei Complementar 238/2026, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Escrito por
Yuri de Miranda
CEO da Calcme. Escreve sobre gestão de marcenaria e loja de planejados, de dono pra dono.
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